| Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
| 7 de janeiro de 2025 |
Lei nº 15.088, de 6.1.2025 - Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para proibir a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, ressalvados os casos que especifica. |
Fonte: https://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/resenha-diaria/2025-resenha-diaria/janeiro-resenha-diaria
