| Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
| 6 de janeiro de 2025 |
Lei nº 15.087, de 3.1.2025 - Institui o Dia Nacional do Medicamento Biossimilar. Lei nº 15.086, de 3.1.2025 - Inscreve o nome de Hipólita Jacinta Teixeira de Melo no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. |
Fonte: https://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/resenha-diaria/2025-resenha-diaria/janeiro-resenha-diaria
