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Lei nº 15.045, de 16.12.2024  - Denomina “Ponte Nicanor Azambuja, João Dóglia e Diogo Madruga” a ponte sobre o Rio Camaquã, na rodovia BR-153, na divisa dos Municípios de Bagé e Caçapava do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.

Lei nº 15.044, de 16.12.2024  - Institui o Dia Nacional do Metodismo Wesleyano.

Lei nº 15.043, de 16.12.2024  - Autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Embaixada da República de Cabo Verde.

Medida Provisória nº 1.279, de 16.12.2024 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 120.000.000,00, para o fim que especifica.

Decreto nº 12.316, de 16.12.2024 - Altera o Anexo I ao Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, que trata da Estrutura Regimental do Ministério da Defesa, quanto aos cargos privativos de oficial-general.

Decreto nº 12.315, de 16.12.2024 - Renova a concessão outorgada à Fundação Educa Mais para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.

Decreto nº 12.314, de 16.12.2024 - Renova a concessão outorgada à Fundação Educativa e Cultural de Integração do Oeste de Minas, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Formiga, Estado de Minas Gerais.

Decreto nº 12.313, de 16.12.2024 - Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo a um Procedimento de Comunicações, firmado pela República Federativa do Brasil, em Genebra, em 28 de fevereiro de 2012.

Decreto nº 12.312, de 16.12.2024 - Regulamenta a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internações compulsórios .

Decreto nº 12.311, de 16.12.2024 - Institui o Programa de Integridade da Presidência da República e da Vice-Presidência da República.

Decreto nº 12.310, de 16.12.2024 - Altera o Decreto nº 11.703, de 14 de setembro de 2023, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Fazenda, e transforma cargos em comissão e funções de confiança.