| Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
| 30 de agosto de 2024 |
Decreto nº 12.157, de 29.8.2024 - Institui o Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social e o seu Comitê Gestor. |
Fonte: https://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/resenha-diaria/agosto-resenha-diaria
