| Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
| 2 de agosto de 2024 |
Medida Provisória nº 1.248, de 1º.8..2024 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.454.799.092,00, para os fins que especifica. Decreto nº 12.128, de 1º.8.2024 - Institui o Plano Nacional de Políticas para Povos Ciganos . |
Fonte: https://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/resenha-diaria/agosto-resenha-diaria
