| Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
| 28 de novembro |
Lei nº 14.737, de 27.11.2023 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados . |
