| Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
| 27 de novembro |
Lei nº 14.736, de 24.11.2023 - Altera a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, para modificar o valor da pensão especial concedida às pessoas com hanseníase submetidas compulsoriamente a isolamento ou a internação e conceder o benefício aos seus filhos, na forma que especifica . |
| 24 de novembro - Edição extra |
Decreto nº 11.796, de 24.11.2023 - Altera o Decreto nº 11.064, de 6 de maio de 2022, que regulamenta os art. 3º e art. 4º da Lei n º 14.166, de 10 de junho de 2021, para dispor sobre a autorização aos bancos administradores dos fundos constitucionais para realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito. |
Fonte: https://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/resenha-diaria/novembro-resenha-diaria
