Conforme disciplina a Portaria Conjunta 391PR/1VP/2015, mandados de segurança, ações rescisórias, agravos de instrumento criminais e revisões criminais devem ser peticionados eletronicamente pelo PJe-Themis, independentemente de serem originados de processos físicos ou eletrônicos, desde que originados na comarca de Belo Horizonte.
No caso dos mandados de segurança, o impetrante deve ser domiciliado em Belo Horizonte e o responsável l pela ilegalidade ou abuso de poder de pessoa que seja autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público do Estado de Minas Gerais ou do Município de Belo Horizonte.
Todos os recursos resultantes de ações que tramitam no PJe-CNJ 1ª Intância, ou seja, nas comarcas onde o processo eletrônico já foi implantado, devem tramitar no JPe-Themis (Segunda Instância) em meio eletrônico.
Para ter acesso ao processo eletrônico, o usuário deve usar certificado digital (ICP-Brasil), portanto é necessário se autocadastrar no Portal do Processo Eletrônico para a realização de consulta e peticionamento.
O processo eletrônico é acessado através do Portal do Processo Eletrônico (www.tjmg.jus.br).
Nos processos para os quais a lei dispensa a assistência de advogado, será admitido o peticionamento em meio físico por aquele que peticionar sem procurador e, nesses casos, as peças serão digitalizadas pelo Tribunal de Justiça para a formação do processo eletrônico.
Leia a íntegra da Resolução 780/2014, que regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito da Segunda Instância do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Recursos e ações originárias
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SEGUNDA INSTÂNCIA |
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A partir de
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Ações das classes processuais
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1º/07/2014
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· mandado de segurança
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· ação rescisória
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· agravo de instrumento criminal
· agravo de instrumento cível - assistência gratuita
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· revisão criminal
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1º/12/2014
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· agravos de instrumento cíveis oriundos de BH - independentemente de terem sido originados de processos físicos ou eletrônicos
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Todos os recursos de ações que tiveram andamento no PJe-CNJ 1ª Instância
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Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom
TJMG - Unidade Goiás
(31) 3248-4253
ascom.pje@tjmg.jus.br
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Conforme disciplina a Portaria Conjunta 391PR/1VP/2015, mandados de segurança, ações rescisórias, agravos de instrumento criminais e revisões criminais devem ser peticionados eletronicamente pelo PJe-Themis, independentemente de serem originados de processos físicos ou eletrônicos, desde que originados na comarca de Belo Horizonte.
No caso dos mandados de segurança, o impetrante deve ser domiciliado em Belo Horizonte e o responsável l pela ilegalidade ou abuso de poder de pessoa que seja autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público do Estado de Minas Gerais ou do Município de Belo Horizonte.
Todos os recursos resultantes de ações que tramitam no PJe-CNJ 1ª Intância, ou seja, nas comarcas onde o processo eletrônico já foi implantado, devem tramitar no JPe-Themis (Segunda Instância) em meio eletrônico.
Para ter acesso ao processo eletrônico, o usuário deve usar certificado digital (ICP-Brasil), portanto é necessário se autocadastrar no Portal do Processo Eletrônico para a realização de consulta e peticionamento.
O processo eletrônico é acessado através do Portal do Processo Eletrônico (www.tjmg.jus.br).
Nos processos para os quais a lei dispensa a assistência de advogado, será admitido o peticionamento em meio físico por aquele que peticionar sem procurador e, nesses casos, as peças serão digitalizadas pelo Tribunal de Justiça para a formação do processo eletrônico.
Leia a íntegra da Resolução 780/2014, que regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito da Segunda Instância do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Recursos e ações originárias
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SEGUNDA INSTÂNCIA |
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A partir de
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Ações das classes processuais
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1º/07/2014
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· mandado de segurança
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· ação rescisória
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· agravo de instrumento criminal
· agravo de instrumento cível - assistência gratuita
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· revisão criminal
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1º/12/2014
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· agravos de instrumento cíveis oriundos de BH - independentemente de terem sido originados de processos físicos ou eletrônicos
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Todos os recursos de ações que tiveram andamento no PJe-CNJ 1ª Instância
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Fonte:http://www.tjmg.jus.br/portal/imprensa/noticias/recursos-do-pje-tramitam-na-2-instancia-em-meio-eletronico.htm#.VbIJQ9Av-Og
