TRF3 - Gabinete da Conciliação homologa acordo sobre pagamento de retroativos a professor do ITA que teve a promoção na carreira negada
União terá de pagar R$ 248 mil por irregularidade na avaliação administrativa que permitiria a progressão funcional desde 2012
O Gabinete da Conciliação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Gabcon/TRF3), coordenado pela desembargadora federal Leila Paiva, homologou acordo entre a União e um professor do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), que teve a progressão na carreira negada administrativamente em 2012, mesmo após cumprir os requisitos exigidos.
O docente, que integra o quadro da instituição desde 2002, vinha avançando regularmente na carreira até alcançar o nível IV de professor adjunto, em 2010. Em 2012, iniciou o processo para ascender à categoria de professor associado, tendo obtido parecer inicial favorável e sido submetido à análise de uma banca examinadora.
Apesar de cumprir os requisitos quantitativos — relacionados à pontuação por produção acadêmica e atividades profissionais — o pedido foi indeferido com base em critérios qualitativos. A banca alegou, entre outros pontos, a baixa quantidade de publicações em periódicos de alto impacto e a ausência de orientação concluída de tese de doutorado.
O professor levou o caso ao Judiciário.
Em 2014, a 3ª Vara Federal em São José dos Campos/SP determinou, em sentença, a promoção retroativa do docente para o cargo de professor associado desde 2012, ao concluir que houve irregularidade na avaliação que havia negado o avanço na carreira.
O juiz entendeu que a banca utilizou critérios indevidos na análise qualitativa, extrapolando as regras do regimento interno e declarou nulo o indeferimento administrativo.
Embora o professor tenha conseguido a promoção administrativamente em 2013, a decisão garantiu o reconhecimento do direito no período anterior, podendo gerar reflexos funcionais futuros.
A União apelou ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) mas teve o recurso negado pela Primeira Turma, que manteve integralmente a sentença.
Os magistrados concluíram que a fundamentação utilizada pela banca examinadora para reprovar o autor no exame qualitativo não encontrava amparo normativo, uma vez que os motivos invocados se amoldavam, em verdade, a requisitos quantitativos, os quais já haviam sido satisfeitos pelo servidor.
Após o trânsito em julgado da decisão, a União, em março deste ano, formalizou nos autos proposta de acordo para quitação dos valores retroativos devidos.
Os termos do acordo contemplam o pagamento de R$ 225 mil à parte autora e de R$ 22 mil a título de honorários advocatícios.
O autor concordou com as condições descritas no termo e a transação foi homologada pela desembargadora federal Leila Paiva, extinguindo o processo com resolução do mérito.
Fonte: https://web.trf3.jus.br/noticias/Noticiar/ExibirNoticia/445137-gabinete-da-conciliacao-homologa-acordo-sobre-pagamento
