| Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
| 23 de maio de 2024 - Edição extra |
Medida Provisória nº 1.223, de 23.5.2024 - Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, da Defensoria Pública da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.828.262.094,00, para os fins que especifica. |
Fonte: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/resenha-diaria/resenha-diaria-2024/maio-resenha-diaria
