Notícias recentes
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06/09Planalto - Resenha Diária - Decretos e Leis
Data de Publicação no D.O.U. Atos Publicados 06 de setembro de 2024 Lei nº 14.964, de 5.9.2024 - Institui o Dia Nacional do Médico...
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06/09TRF1 - Tempo de serviço público civil prestado por militar temporária antes da incorporação ao Exército não pode ser computado
O tempo de serviço público civil prestado por uma militar temporária antes de ingressar no Exército Brasileiro (EB) não deve ser computado na contagem do tempo total de sua permanência no...
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06/09TRF1 - Execução fiscal não pode ser cobrada após falecimento de devedora
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou, por unanimidade, a apelação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) contra a sentença que excluiu a...
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06/09TRF3 - TRF3 garante a segurada direito a cálculo de aposentadoria por invalidez com base em regra anterior à reforma da Previdência
Benefício foi concedido em 2022, mas autora já recebia auxílio-doença antes da Emenda Constitucional A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou...
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06/09TRF4 - Agricultora garante pagamento do seguro para cobrir prejuízos causados pela seca excessiva
A 1ª Vara Federal de Carazinho (RS) determinou o pagamento de R$ 15 mil a uma agricultora que teve indeferido o seu pedido de cobertura pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). A produtora rural também...
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06/09TRF4 - TRF4 condena professor da FURG por importunação e assédio sexuais contra aluna
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou um professor de 52 anos de idade da Universidade Federal do Rio Grande (FURG) por ter praticado os crimes de importunação e assédio sexuais contra uma...
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06/09TRF4 - Caixa Econômica Federal deve restituir cliente por saque indevido em sua conta corrente
Um morador de Pato Branco, município da região sudoeste do Paraná, será ressarcido no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) da Caixa Econômica Federal (CEF) por saque indevido em sua conta. A...
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06/09TST - Caminhoneiro que recebe por carga tem cálculo de horas extras diferente de vendedores por comissão
Para a SDI-1, as horas extras para cumprir a rota preestabelecida não tinham impacto no valor do frete A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a...
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06/09STJ - Sexta Turma anula julgamento que absolveu policiais acusados de tortura em Minas Gerais
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, anular o julgamento que havia absolvido policiais militares acusados de tortura em Minas Gerais. O colegiado determinou a...
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06/09STJ - Distribuição de royalties pela exploração de petróleo e gás depende da origem do produto
A Primeira Turma reafirmou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) segundo a qual a distribuição de royalties pela exploração de petróleo e de gás natural...
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