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Data de Publicação no D.O.U. Atos Publicados 16 de outubro de 2025 Decreto nº 12.677, de 15.10.2025 - Altera o Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de...

Pena fixada em mais de seis anos.        A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara Única de Duartina que condenou...

Contrato de debêntures que permitia ingerência sobre empresa levou à caracterização de grupo econômico Resumo: A 5ª Turma do TST condenou um fundo de investimentos a responder...

Execução trabalhista envolve crédito superior a R$ 2,2 milhões e indícios de fraude  Resumo: O TST manteve a retenção do passaporte de um empresário estrangeiro em...

​Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não cabe ao juiz converter a prisão em flagrante em preventiva quando o Ministério Público (MP) solicita a aplicação de medidas...

​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual a anulação de questões de concurso público em razão de decisão judicial proferida...

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o credor hipotecário não pode usar os embargos de terceiro para impedir a arrecadação do imóvel em um...

Data de Publicação no D.O.U. Atos Publicados 15 de outubro de 2025 - Edição extra Decreto nº 12.672, de 15.10.2025 - Cria a Carteira Nacional de...

Segundo magistrados, atividade caracteriza risco real e permanente à integridade física A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o trabalho de motoboy como especial e...

A 2ª Vara Federal de Santa Maria (RS) condenou quatro pessoas acusadas de utilizarem orçamentos falsos na instrução de ações judiciais para direcionar a compra dos medicamentos na farmácia...