| Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
| 20 de novembro |
Lei nº 14.726, de 17.11.2023 - Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros da Defensoria Pública da União e dispõe sobre a sua interiorização . Mensagem de veto |
Fonte: https://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/resenha-diaria/novembro-resenha-diaria
