Planalto - Resenha Diária - Decretos e Leis

Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023 - 11:47:01
Data de Publicação no D.O.U. Atos Publicados
20 de novembro

Lei nº 14.726, de 17.11.2023  - Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros da Defensoria Pública da União e dispõe sobre a sua interiorização .     Mensagem de veto

Fonte: https://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/resenha-diaria/novembro-resenha-diaria