| Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
| 21 de julho de 2025 |
Medida Provisória nº 1.307, de 18.7.2025 - Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências. |
Fonte: https://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/resenha-diaria/julho-resenha-diaria
