Entidade não constatou inconsistência na documentação no momento da matrícula
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou à Anhanguera Educacional que expeça diploma de especialização em Acupuntura a uma estudante de Fisioterapia que iniciou o curso de pós-graduação antes da colação de grau do ensino superior.
A decisão estabeleceu o pagamento de R$ 10 mil por danos morais.
Os magistrados consideraram a responsabilidade civil da instituição de ensino. A entidade não constatou inconsistência na documentação antes de aceitar a matrícula, permitindo que a estudante frequentasse as aulas, efetuasse os pagamentos e terminasse a pós-graduação.
“Não é razoável, no momento da conclusão, impedir a expedição do diploma, penalizando a autora por irregularidade que não deu causa”, fundamentou o desembargador federal Souza Ribeiro, relator do processo.
A aluna fez a matrícula em dezembro de 2019, dois meses antes da colação de grau do ensino superior, no mês de fevereiro de 2020.
Ela cursou a especialização por dois anos, mas não obteve o diploma. Com isso, acionou o Judiciário solicitando a emissão do título e o pagamento de danos morais.
Após a 2ª Vara Federal de Santo André/SP negar o pedido, ela recorreu ao TRF3.
Ao analisar o caso, Souza Ribeiro destacou que o curso superior foi concluído antes do início da especialização.
“Não houve nenhum prejuízo à instituição de ensino, tampouco em desobediência à Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.”
O relator acrescentou que a ausência de fiscalização administrativa por parte da instituição não pode acarretar prejuízo aos alunos.
Segundo o magistrado, o dano moral ficou configurado pela demora injustificada na expedição de diploma, que caracterizou falha na prestação do serviço.
A Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso.
A instituição de ensino deverá expedir o diploma e indenizar a autora em R$ 10 mil por danos morais.
Apelação Cível 5003344-28.2023.4.03.6126
Assessoria de Comunicação Social
Fonte: https://web.trf3.jus.br/noticias/Noticiar/ExibirNoticia/438491-instituicao-de-ensino-deve-expedir-diploma-de-especializacao
