| Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
| 4 de dezembro de 2024 |
Decreto nº 12.287, de 3.12.2024 - Institui o Programa Nacional de Pesquisa e Inovação para a Agricultura Familiar e a Agroecologia. |
Fonte: https://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/resenha-diaria/dezembro-resenha-diaria
