| Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
| 27 de setembro de 2024 |
Decreto nº 12.202, de 26.9.2024 - Renova a concessão outorgada à Fundação Padre Anchieta – Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo. Decreto nº 12.201, de 26.9.2024 - Torna sem efeito a outorga da concessão à Rádio Vera Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso. |
Fonte: https://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/resenha-diaria/setembro-resenha-diaria
