| Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
| 26 de julho de 2024 |
Lei nº 14.934, de 25.7.2024 - Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Nacional de Educação, aprovado por meio da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Decreto nº 12.119, de 25.7.2024 - Revoga dispositivos do Decreto nº 12.091, de 3 de julho de 2024, que institui a Rede Federal de Mediação e Negociação – Resolve. |
Fonte:https://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/resenha-diaria/julho-resenha-diaria
