| Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
| 25 de julho de 2024 |
Lei nº 14.933, de 24.7.2024 - Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir que pessoas físicas sejam proponentes de projetos no âmbito da referida Lei . |
Fonte:https://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/resenha-diaria/julho-resenha-diaria
