| Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
| 10 de julho de 2024 |
Medida Provisória nº 1.240, de 9.7.2024 - Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica. Decreto nº 12.105, de 9.7.2024 - Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Ministério das Cidades.
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Fonte:https://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/resenha-diaria/julho-resenha-diaria
