| Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
| 17 de abril de 2024 |
Decreto nº 11.997, de 16.4.2024 - Altera o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e o Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre termos de compromisso relativos às transferências obrigatórias de recursos da União para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC. |
Fonte: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/resenha-diaria/resenha-diaria-2024/abril-resenha-diaria
