| Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
| 22 de novembro de 2024 |
Lei nº 15.032, de 21.11.2024 - Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para condicionar a transferência de recursos públicos a compromisso de adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abuso sexual. Lei nº 15.031, de 21.11.2024 - Denomina “Rodovia Doutor Luciano Heitor Beiguelman” o trecho da rodovia BR-153 entre os Municípios de Icém e Nova Granada, no Estado de São Paulo. Decreto nº 12.256, de 21.11.2024 - Altera o Decreto nº 8.252, de 26 de maio de 2014, que institui o serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – Anater. Decreto nº 12.255, de 21.11.2024 - Renova a concessão outorgada à TV Carioba Comunicações LTDA., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Americana, Estado de São Paulo. |
Fonte: https://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/resenha-diaria/novembro-resenha-diaria
