| Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
| 1º dezembro de 2025 - Edição extra |
Medida Provisória nº 1.326, de 1º.12.2025 - Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos. |
| 1º dezembro de 2025 - Edição extra |
Lei nº 15.278, de 1º.12.2025 - Altera o Anexo V à Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025. Lei nº 15.277, de 1º.12.2025 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 34.328.328.634,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. |
Fonte: https://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/resenha-diaria/dezembro-resenha-diaria
