Um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo (MPT-ES) e uma empresa do setor supermercadista da Grande Vitória destinou R$ 30 mil para apoio estrutural ao 1º Mutirão Estadual PopRuaJud. O evento será realizado no dia 4 de dezembro, no Tancredão, em Vitória.
O valor, proveniente de uma indenização por dano moral coletivo, será aplicado na aquisição de bens e serviços voltados à montagem e ao funcionamento do evento, que oferecerá atendimento integrado e humanizado à população em situação de rua.
Em reunião realizada no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), no dia 4 de novembro, foram definidos os parâmetros para a utilização dos recursos. Participaram a juíza Lucy de Fátima Cruz Lago, coordenadora do Subcomitê Regional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua do TRT-17 (SubPopRuaJud); a procuradora-chefe do MPT-ES, Janine Milbratz Fiorot; e representantes da empresa.
Política Nacional e estrutura de atuação
A Resolução nº 425/2021, do CNJ, criou a Política Nacional Judicial de Atenção às Pessoas em Situação de Rua com o objetivo de orientar a atuação integrada dos tribunais do país no desenvolvimento de ações de acolhimento, promoção da cidadania e inclusão social.
No Espírito Santo, a execução dessas diretrizes ocorre por meio do Comitê Único Estadual PopRuaJud, instalado em abril de 2025. A coordenação é feita pelo TRT-17, que lidera a articulação interinstitucional entre os órgãos do sistema de Justiça e diversas instituições parceiras.
No âmbito interno, o Tribunal conta com o apoio do SubPopRuaJud, que atua no planejamento, execução e acompanhamento das ações previstas pela política nacional no escopo do TRT-17.
Ação interinstitucional
O 1º Mutirão PopRuaJud, que ocorrerá no dia 4 de dezembro, no Tancredão, em Vitória, é uma ação conjunta que materializa os princípios da Política Nacional Judicial de Atenção às Pessoas em Situação de Rua. O evento reunirá, em um único espaço, serviços essenciais do sistema de Justiça e diversas ações nas áreas de assistência social, saúde, capacitação, inclusão e cidadania, com o objetivo de promover o acesso a direitos e o fortalecimento da dignidade de pessoas em situação de vulnerabilidade.
Além do TRT-17, participam da iniciativa os demais Tribunais com sede no Espírito Santo — TJES, TRE-ES e TRF2 (Seção Judiciária/ES) —, bem como o MPT-ES, o Ministério Público Federal (MPF-ES), o Ministério Público Estadual (MPES), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública Estadual (DPE-ES).
O mutirão também conta com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo (OAB-ES), da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), de órgãos do Governo do Estado e outras instituições, além de movimentos sociais e entidades da sociedade civil.
Fonte: https://www.trt17.jus.br/web/comunicacao/w/indeniza%C3%A7%C3%A3o-por-dano-moral-coletivo-%C3%A9-revertida-em-recursos-para-apoio-%C3%A0-realiza%C3%A7%C3%A3o-do-1%C2%BA-mutir%C3%A3o-popruajud
