Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados- |
24 de junho de 2022 |
Lei nº 14.381, de 23.6.2022 - Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00 (quatrocentos e setenta e nove milhões, oitocentos e sessenta e seis mil e seiscentos reais), para o fim que especifica. Decreto nº 11.102, de 23.6.2022 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Decreto nº 11.101, de 23.6.2022 - Altera o Regulamento da Ordem de Rio Branco, aprovado pelo Decreto nº 66.434, de 10 de abril de 1970. |
23 de junho de 2022 - Edição extra |
Lei Complementar nº 194, de 23.6.2022 - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017. Mensagem de veto |
Fonte:http://10.1.1.32/noticias,24363,planalto-resenha-diaria-decretos-e-leis.html