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*Publicada originalmente em 25/10/2017

Se é fato que ninguém é obrigado a produzir provas contra si, também é verdade que todos os participantes do processo judicial devem se comportar de acordo com a boa-fé. E não é só isso. Devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.  Assim preveem os artigos 5º e 6º do Novo CPC, conforme explicou o juiz Alexandre Reis Pereira de Barros, da 3ª Vara do Trabalho de Contagem, ao apreciar reclamação ajuizada por uma trabalhadora contra sua ex-empregadora, uma empresa de ônibus.

A funcionária acusou a empresa de ter descumprido obrigações contratuais, o que foi examinado na sentença. Mas o que mais chamou a atenção nesse caso foi a postura adotada pelo representante da empresa, que mentiu durante a audiência. “Mentira grotesca, arrogante, presunçosa, debochada”, classificou o julgador em sua decisão. O comportamento rendeu a ele uma condenação por litigância de má-fé no valor equivalente a 9% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 88 do Novo CPC. “Não é lícito a ninguém faltar com a verdade no processo”, alertou o magistrado.

De acordo com a decisão, o representante da empresa disse em audiência que a funcionária não tinha metas a serem cumpridas. Isso, mesmo havendo um documento nos autos demonstrando que ela era punida justamente por não atingir metas. O juiz confrontou o preposto diversas vezes com esse documento, mas ele continuou afirmando que não havia metas a serem cumpridas. Segundo o juiz, a forma de agir era cínica e debochada.

“Ora, se não tinha metas, por que foi punida justamente por não atingir metas? Qual seria então a origem do documento em questão?”, observou. Ainda segundo apontou, duas testemunhas ouvidas, inclusive a indicada pela própria empresa, confirmaram a existência de metas. O contexto apurado não deixou dúvidas ao juiz de que a empresa instruiu seu representante, para mentir em audiência, de modo a beneficiar a empresa, tumultuar o processo e comprometer a verdade real.

Considerando inadmissível a conduta, o julgador lembrou que a empresa é “useira e vezeira em fraudar os direitos de seus empregados”. Contra ela, inclusive, há execuções milionárias no TRT de Minas, com muitas condenações por litigância de má-fé, confirmadas em segundo grau. “Como se vê, a empresa possui péssimos antecedentes e adota invariavelmente as piores práticas, sendo imperioso que o Judiciário continue a coibi-las”, enfatizou. Na visão do magistrado, a empresa incidiu nos artigos 77, incisos I, II e III e 80, incisos II, III e V, ao levar para audiência representante instruído a mentir “grotescamente”.

Com base no previsto no artigo 81 do NCPC, considerou a empresa de ônibus litigante de má-fé e a condenou a pagamento de multa de valor equivalente a 9% do valor corrigido da causa, fixado na inicial.

Danos morais - Um dos pedidos acolhidos na decisão foi o de indenização por danos morais, fixada em R$7 mil. Ficou demonstrado que a funcionária, após desistir de pagar pelas refeições oferecidas pela empresa, diante do aumento do valor cobrado, foi proibida de se alimentar no refeitório. Não podia nem mesmo aquecer a marmita lá. Fazia as refeições sentada na calçada da rua. Além disso, a empregadora passou a estimular metas a serem cumpridas, que eram condicionadas às infrações apuradas pela trabalhadora, cometidas pelos demais funcionários (motoristas, cobradores e fiscais), sob pena de ser penalizada.

A proibição de almoçar e aquecer o alimento no refeitório após o aumento do desconto relativo à alimentação, que passou de R$38,00 para R$77,00, foi confirmada por uma testemunha levada pela trabalhadora. Segundo apontado, havia uma lanchonete que cobrava R$1,00 para aquecer as marmitas no micro-ondas. Por sua vez, a testemunha indicada pela empregadora disse que a funcionária passou a almoçar “na rua”, mas que não sabia o motivo. A versão não convenceu o julgador que considerou pouco crível que a empregada almoçasse na calçada por vontade própria.

Para o julgador, a trabalhadora foi submetida a tratamento degradante, principalmente porque a empresa que disponibiliza refeitório a seus empregados, tem por obrigação garantir local apropriado para refeições, limpo e organizado. Foi lembrado que o local deve atender às condições mínimas de dignidade, saúde e higiene. No caso, a proibição de utilização do refeitório como forma de retaliação foi considerada uma agravante. Além do que, a empresa aumentou o preço das refeições em mais de 100%. Por tudo isso, o juiz entendeu aplicável ao caso os artigos 927 do Código Civil e 8º da CLT. 

No caso, foi reconhecido que a conduta da transportadora contrariou as necessidades de higiene e intimidade da empregada, configurando a violação dos direitos de personalidade, à honra e à dignidade do trabalhador. Houve recurso, ainda não julgado pelo TRT de Minas.